Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4800

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Insurgência contra decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento. Desacolhimento. Embora nos contratos com alienação fiduciária em garantia a mora se constitua «ex re, é imprescindível para sua comprovação que a notificação seja encaminhada para o endereço correto. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a correspondência não foi sequer recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF