Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6008.3900

1 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Sentença que acolheu exatamente o pedido veiculado na petição inicial. Pretensão ao reconhecimento da nulidade absoluta da fatura de energia elétrica. Desnecessidade. Resultado, que assim, resolve também o objeto do inconformismo. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.

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