Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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