Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Obrigação de fazer. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito documentado na cártula furtada diretamente ao credor originário. Ausência de sustação da ordem de pagamento. Título transferido a terceiro. Devolução por falta de provisão de fundos. Legítima anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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