Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear «endoprótese toráxica sob o argumento de exclusão contratual. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. Contrato celebrado antes da Lei 9656/1998 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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