Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Nulidade da cláusula que prevê a perda do desconto de 50% em caso de atraso no pagamento, por se mostrar abusiva. Inadmissibilidade da penalidade moratória (disfarçada) de tamanho valor. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV, e do artigo 52, § 1º, ambos. Recurso provido.

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