Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6007.1300

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança. Legalidade. Decorrência da própria natureza da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, exclusão daquelas, comprovadamente, cobradas de forma abusiva. Restituição devidamente corrigida, mas não em dobro. Má-fé, imprudência ou negligência não pode ser presumida. Recurso parcialmente provido.

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