Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

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