Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem em dobro. Sociedade de economia mista. Descabimento. Empresa cujo regime jurídico é de direito privado, integrando apenas a administração pública indireta. Reclamo protocolizado um dia após o transcurso do prazo quinzenal definido no CPC/1973, art. 508. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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