Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato combinado com consignação em pagamento. Insurgência contra sentença que indeferiu pretensão de manter o autor na posse do veículo financiado, abstenção de incluí-lo do rol dos inadimplentes e de consignar o valor que entende incontroverso. Desacolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do CPC/1973, art. 273, inciso I. Recurso desprovido.

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