Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Réu primário e que não registra antecedentes criminais, mas preso em flagrante delito na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes confessando informalmente a policiais militares a intenção de vender a droga não comprovado, outrossim, do exercício de atividade lícita, circunstâncias que impedem a aplicação da benesse por dedicação ao narcotráfico, fazendo disso seu meio de vida, restando evidente que não se cuida de um pequeno traficante ocasional, não fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso ministerial provido para afastar a redução da pena em virtude da aplicação da causa especial.

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