Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pedido de indenização efetuado pelo espólio. Descabimento. Direito assegurado unicamente ao beneficiário apontado no contrato. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso não provido.

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