Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6005.3500

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF