Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6005.2800

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

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