Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6004.7200

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Fragilidade do conjunto probatório quanto à data dos fatos. Existência de dúvidas intransponíveis quanto à imputabilidade do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Ausência, contudo, de prova cabal da menoridade do acusado à época dos fatos, hipótese em que haveria nulidade absoluta do feito. Preliminar referente à menoridade do réu acolhida para, em razão da dúvida acerca da data dos fatos, absolvê-lo por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII, restando prejudicada a análise do mérito.

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