Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição pelos compromissários compradores de apartamento de edifício, representados pela embargada, contra a hipoteca do imóvel, efetivada no processo de execução promovida em face da construtora. Cabimento. Constrição sobre a totalidade do imóvel e não das unidades condominiais existentes anteriormente à constrição. Boa-fé reconhecida. Recurso não provido.

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