Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6004.4600

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Crédito rotativo garantido por cédula de crédito bancário. Intuito de inibir vencimento antecipado do título e negativação do nome. Inviabilidade. Discussão sobre encargos, cláusulas do contrato e recálculo para obtenção da repetição de indébito que se revelam matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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