Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.7300

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Sentença computando-se o tempo de professor junto com a função de Vice Diretor para fins de aposentadoria especial. Funções pertinentes a educação. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

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