Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.3400

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Negócio bilateral e anulação fundada em omissão dolosa. Aplicação do disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b do Código Civil de 1916. Lapso prescricional quadrienal caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé ante o notório caráter protelatório do reclamo.

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