Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.0500

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Caso necessária, pode ser relegada para depois da sentença. A lide é solucionada com a exegese de disposições contratuais e teses de direito. Arguição afastada.

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