Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6002.4500

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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