Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. CPC/1973, art. 330, inciso I. Pretensão à nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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