Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6001.1500

1 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Custas. Isenção. Condenado criminalmente, beneficiário da justiça gratuita. Hipossuficiência que deverá ser analisada pelo juízo das execuções, a quem incumbe determinar a dispensa do pagamento, mas não a exclusão da condenação. Embargos infringentes rejeitados.

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