Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.9200

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

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