Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.7900

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Possibilidade. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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