Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.6300

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

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