Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.3000

1 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

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