Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Vantagem individual. Reajuste. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 800.721-RG. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«O Plenário desta Corte, no exame do ARE 800.721-RG/PE, Relator o Ministro Teori Zavascki (DJe 29.4.2014), reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incorporação do reajuste de que tratam as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. ... ()
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