Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. ... ()
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