Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 18.218,23. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.
«1. Subsiste o interesse estatal à repressão do delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado. Ademais, o débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal é de R$ 18.218,23 (dezoito mil duzentos e dezoito reais e vinte e três centavos), valor que, por si só, afastaria a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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