1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Cabe ressaltar que a pena-base não foi fixada acima do mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata do delito, ou limitando-se a fazer alusão a elementos ínsitos ao tipo penal em testilha. ... ()