Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recorrente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da questão referente à pretendida aplicação do princípio da insignificância, dada a incompetência do STJ para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, tendo em vista que essa matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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