Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3475.9002.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade do vendedor. Dispositivo legal. Não arguição enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não apontada afronta a dispositivo legal a fim de demonstrar a alegada responsabilidade do vendedor. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF