1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prematuridade. Interposição antes da disponibilização e publicação do acórdão no diário de justiça eletrônico. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, «Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de dois dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha. ... ()