Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3475.9000.6500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto no interior de coletivo. Pretensão de rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()

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