Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2018.5400

1 - TJSP Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

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