Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Existência de cláusula mandato no contrato visando a obtenção de crédito para o financiamento das despesas do autor. Demandante e usuário do cartão, que tem o direito de conhecer de qual maneira foram cumpridos os poderes conferidos à ré. Aplicação do art. 1301, primeira parte, do anterior Código Civil e dos arts. 6º, III e VIII, e 52 do CDC. Ação procedente. Recurso desprovido.

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