Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

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