Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.4300

1 - TJSP Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Determinada a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, CDC, art. 51, XV. Aplicação, art. 6º, VIII, primeira parte. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Agravo desprovido.

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