Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de anatocismo. Descabimento. Hipótese de parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Contrato sob exame foi firmado em 2007, motivo pelo qual aplica-se, ao caso, a Medida Provisória 1963-17/00, a qual passou a admitir expressamente a capitalização mensal de juros. Recurso desprovido.

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