Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.

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