Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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