Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

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