Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Adesão a programa de parcelamento incentivado na pendência da conversão do depósito em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Recursos não provido

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