Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote