Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2009.8000

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Veículo causador do acidente não identificado. Irrelevância. Indenização fixada em salários mínimos. Admissibilidade. Parcial pagamento administrativo. Pretensão do pagamento integral da indenização. Cabimento. Recurso provido.

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