Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2009.6900

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora da devedora comprovada pela entrega da notificação no endereço por ela fornecido. Recurso da instituição financeira provido para afastar o decreto de extinção do processo e determinar seu prosseguimento, com o exame do pedido de liminar.

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