Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote