Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Citação. Devolução. Indeferimento. Execução contra a Fazenda Pública. Juntada do mandado não noticiada no portal do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Dados disponibilizados na «INTERNET com caráter meramente informativo, e não oficial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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