Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação de rescisão contratual e consignação em pagamento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e comodato de outros. Presença das condições da ação, mormente o interesse de agir. Pretensão de resilição resistida. Necessidade e adequação da proteção do judiciário. Reconhecimento do erro na prestação de serviço, consecutivo a todo um iter de reclamações e a notificação que consubstanciou a denúncia. Caráter serôdio da atuação, que torna apenas incontroverso o objeto da demanda. Recurso da ré desprovido.

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